sábado, 9 de janeiro de 2016

Licença Sanitária Inicial e Renovação de Licença Sanitária (Estabelecimentos Veterinários)


Para regularizar suas atividades junto ao Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses de Niterói (DEVIC), o responsável pelo estabelecimento deverá seguir os seguintes passos.

1- Verificar quais são os documentos exigidos para a atividade pretendida ou a ser renovada;*

2- De posse do alvará, se dirigir ao DEVIC para emissão da taxa de vistoria sanitária;

3- Após o pagamento da referida taxa, deverá ser aberto um processo no protocolo do DEVIC, onde deverão ser anexados os documentos citados para cada tipo de estabelecimento.


Obs.:  A renovação da licença deve ser feita até 30/04 de cada ano, conforme lei nº 2564 de 25/06/2008 (código sanitário municipal).


O DEVIC está localizado na Rua São João, 190 – Centro – Niterói/RJ.

Contato pelo número
2717-8331

Horário de Funcionamento
De segunda à sexta-feira, das 8  às 17h.



* Exigências documentais para Hospital Veterinário, Clínica Veterinária e Serviço Especializado Veterinário (diagnóstico)

LICENÇA SANITÁRIA INICIAL e RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA

01
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
02
Alvará de localização constando atividade econômica condizente com aquela efetivamente realizada no estabelecimento;
03
Contrato social da empresa constando atividade econômica condizente com aquela efetivamente realizada no estabelecimento;
04
Certificado de Regularidade emitido pelo CRMV-RJ e respectivo comprovante de pagamento da anuidade;
05
Cédula de Identidade profissional do responsável técnico médico veterinário;
06
Laudo da análise da água de abastecimento realizada por laboratório licenciado pelo INEA-RJ (validade semestral);
07
Descrição das especialidades desenvolvidas no estabelecimento e dos equipamentos existentes para a realização das referidas especialidades;
08
Relação que identifique os exames realizados no local e os que são terceirizados (caso haja laboratório de análises clínicas);
09
Descrição dos Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização, desinfecção e esterilização de superfícies, equipamentos e utensílios;
10
Comprovante (certificado e ordem de serviço) de serviço de desinsetização e desratização realizados por firma licenciada no INEA-RJ (validade semestral);
11
Contrato com empresa especializada para coleta externa, tratamento e disposição final de resíduos infectantes, químicos e perfurocortantes licenciada pelo INEA-RJ;
12
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde;
13
Contrato com empresa terceirizada para esterilização de instrumental cirúrgico caso não realize esterilização na própria clínica;
14
Contrato com firma especializada para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
15
Comprovante de Controle Interno de Qualidade (estabelecimento que dispuser de Laboratório de Análises Clínicas);
16
Comprovante de Controle Externo da Qualidade (estabelecimento que dispuser de Laboratório de Análises Clínicas);
17
Termo de responsabilidade por serviço de radiologia firmado pelo responsável técnico (estabelecimento que dispuser de serviço de radiodiagnóstico);
18
Laudo do órgão competente de radiologia e dosimetria (CNEN/LCR-UERJ) relativo ao levantamento radiométrico ou monitoração de área válido (estabelecimento que dispuser de serviço de radiodiagnóstico);
19
Dispõe de Manual de Boas Práticas de Banho e Tosa - estabelecimento que dispuser desse tipo de serviço. 













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* Exigências documentais para Consultório Veterinário

LICENÇA SANITÁRIA INICIAL e RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA

01
Cédula do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proprietário;
02
Alvará de localização constando atividade econômica condizente com aquela efetivamente realizada no estabelecimento;
03
Certificado de Regularidade emitido pelo CRMV-RJ e respectivo comprovante de pagamento da anuidade;
04
Cédula de Identidade profissional do responsável técnico;
05
Laudo da análise da água de abastecimento realizada por laboratório licenciado pelo INEA-RJ;
06
Descrição das especialidades médicas desenvolvidas no estabelecimento e dos equipamentos existentes para a realização das referidas especialidades;
07
Descrição dos Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização, desinfecção e esterilização de superfícies, equipamentos e utensílios;
08
Comprovante (certificado e ordem de serviço) de serviço de desinsetização e desratização realizados por firma licenciada no INEA-RJ (validade máxima semestral);
09
Contrato com empresa especializada para coleta externa, tratamento e disposição final de resíduos infectantes, químicos e perfurocortantes licenciada pelo INEA-RJ;
10
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde;
11
Contrato com firma especializada para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, no caso de dispor de equipamentos;
12
Cédula de identidade profissional do responsável técnico.







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* Exigências documentais para Casas de Ração, Pet-Shops e Agropecuárias

LICENÇA SANITÁRIA INICIAL e RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA
01
Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
02
Contrato social da empresa constando atividade econômica condizente com aquela efetivamente realizada no estabelecimento;
03
Alvará de localização constando atividade econômica condizente com aquela efetivamente realizada no estabelecimento;
04
Certificado de Regularidade emitido pelo CRMV-RJ com respectivo comprovante de pagamento da anuidade;
05
Cédula de Identidade profissional do responsável técnico;
06
Laudo da análise da água de abastecimento realizada por laboratório licenciado pelo INEA-RJ;
07
Licença emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento para a comercialização de medicamento e produtos de uso veterinário;
08
Comprovante (certificado e ordem de serviço) de serviço de desinsetização e desratização realizados por firma licenciada no INEA-RJ (validade semestral);
09
Plano de Gerenciamento de Resíduos adequado ao tipo de atividade (medicamentos de uso veterinário);
10
Contrato registrado no CRMV-RJ firmado com veterinário para estabelecimentos de estética, banho e tosa sem exigência de registro no CRMV-RJ;
11
Manual de Boas Práticas de Banho e Tosa (estabelecimentos com exigência de Responsável Técnico).

6 comentários:

  1. Olá, bom dia.
    Como MEI qual a documentação exigida?

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    1. Bom dia !
      A documentação exigida é toda esta que consta na lista acima nesta matéria do blog. No entanto, por ser MEI, não terá contrato social e sim o comprovante do MEI.

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  2. Olá, Bom Dia!

    A minha empresa está em processo de revalidação de licença, porém um dos nossos clientes órgão público, não aceita a licença de 2017 com o protocolo de revalidação. Há algum documento, lei, decreto que possa ser utilizado a favor da empresa? Já que não depende mais da empresa a inspeção e sim, da disponibilidade da vigilância.

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    1. Bom dia Paula Roberta !

      A licença sanitária exercício 2017 expira em 30/04/18. Portanto, ainda estamos no exercício 2017.

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  3. Boa noite,
    A Vigilância abrirá no dia 30/04 ou é ponto facultativo?

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