quarta-feira, 10 de setembro de 2014

LEGISLAÇÃO



Clique no link abaixo para acessar a pasta LEGISLAÇÃO, onde você poderá visualizar e baixar os seguintes arquivos em PDF:

https://drive.google.com/folderview?id=0B6jWejPsM4M3RmE5ZWw3SjhaUms&usp=sharing

LEI 726, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre o controle de populações animais e sobre a prevenção e o controle de zoonoses no município de Niterói, e dá outras providências.

LEI Nº 2564, DE 25/06/2008
Dispõe sobre o código sanitário do município de Niterói.

LEI Nº 2965, DE 26/06/2012
Altera a Lei Municipal 726, de 28 de dezembro de 1988.

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